DESPACHO Nº 652, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 652, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.003380/2023-24, decide não conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Laticínios Dupavão Ltda., CNPJ nº 11.050.240/0001-17, em face do
Despacho nº 4.368, de 2023, que, por exaurimento da esfera administrativa, não conheceu
do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº
3.854/2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente
em face da decisão exarada pelo Despacho nº 2.478, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que
negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por
erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição
S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 uma vez que se encontra exaurida a
esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
HÉLVIO NEVES GUERRA