DESPACHO Nº 650, DE 5 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 650, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.006265/2022-21, decide não conhecer o Recurso Administrativo
interposto pela Comercial Boi Forte Eireli CNPJ nº 26.260.536/0001-30 em face do
Despacho nº 4.192, de 2023, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto pela
Recorrente em face do Despacho nº 3.589, de 2022, emitido pela atual Superintendência
de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, o qual negou provimento
a reclamação a respeito da devolução de valores referentes à classificação incorreta da
unidade consumidora na área de concessão da Enel Distribuição Goiás, Atual Equatorial
Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04 uma vez que se encontra exaurida a esfera
administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
HÉLVIO NEVES GUERRA