ARESTO Nº 1.623, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

ARESTO Nº 1.623, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 1, realizada no dia 21 de
fevereiro de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente