PORTARIA DIOP/PRF Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. OPERAÇÃO DATA DIA HORÁRIO DA
RESTRIÇÃO
. CARNAVAL 09/02/2024 sexta-feira 16:00 às 22:00
. 10/02/2024 sábado 06:00 às 12:00
. 13/02/2024 terça-feira 16:00 às 22:00
. 14/02/2024 quarta-feira 06:00 às 12:00
. SEMANA SANTA 28/03/2024 quinta-feira 16:00 às 22:00
. 29/03/2024 sexta-feira 06:00 às 12:00
. 31/03/2024 domingo 16:00 às 22:00
. CORPUS CHRISTI 29/05/2024 quarta-feira 16:00 às 22:00
. 30/05/2024 quinta-feira 06:00 às 12:00
. 02/06/2024 domingo 16:00 às 22:00
. PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA 14/11/2024 quinta-feira 16:00 às 22:00
. 15/11/2024 sexta-feira 06:00 às 12:00
. 17/11/2024 domingo 16:00 às 22:00
. FIM DE ANO 24/12/2024 terça-feira 16:00 às 22:00
. 25/12/2024 quarta-feira 16:00 às 22:00
. 31/12/2024 terça-feira 16:00 às 22:00
. 01/01/2025 quarta-feira 16:00 às 22:00
. RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS DA BAHIA, CEARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO
E RIO GRANDE DO NORTE
. FESTEJOS JUNINOS 21/06/2024 sexta-feira 16:00 às 22:00
. 22/06/2024 sábado 06:00 às 12:00
. 24/06/2024 segunda-
feira
16:00 às 22:00
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 270ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2024, às 9h15, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da
Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público
Federal (MPF); Sr. CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, representante titular do Ministério da
Cultura (MinC); Sr. JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS, representante titular do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor - Brasilcon; e Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante
titular do Instituto O Direito por um Planeta Verde (IDPV). Justificaram ausências: Sr.
OLIVEIRA ALVES PEREIRA FILHO e Sra. CARINA VITRAL COSTA, Conselheiros representantes
titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF). Estava presente: Sr.
TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de
Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD). O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, saudando a todos, abriu a sessão. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência
aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2024,
Seção 1, Pág. 36, da Ata da 269ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por unanimidade,
por meio de troca de mensagens eletrônicas. Item 2º - Projetos em execução no DPPDD:
O Diretor do DPPDD fez um breve resumo acerca do andamento dos dois Editais lançados
em 2023, notadamente sobre as fases em que se encontram os projetos que foram
selecionados pelo CFDD. Item 2.1 - Em relação ao edital de chamamento público 1/2023,
que trata de projetos relacionados a reparação de danos e promoção de direitos das
populações dos territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social, que
atendam a comunidades e públicos vulnerabilizados dentro dos municípios selecionados
pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, o Diretor
recapitulou que o edital teve a limitação do valor por projeto de R$ 1.500.000,00, e a
previsão de recursos disponibilizados no valor total de R$ 30.000.000,00. Dos projetos
classificados, os primeiros 42, que totalizaram o valor de repasse de R$ 29.423.581,21,
foram oficiados pelo DPPDD para encaminharem os planos de trabalho. Destes, 3 termos
de fomento foram celebrados em 2023, sendo que os demais projetos se encontram ou em
fase de análise para ajustes no plano de trabalho e elaboração de nota técnica, ou em fase
de celebração. Item 2.2 - Quanto ao Edital de chamamento público 2/2023, que trata dos
projetos para implementação ou aperfeiçoamento dos Núcleos de Atendimento aos
Superendividados (NAS), o Diretor esclareceu que houve a limitação do valor de R$
500.000,00 por projeto e previsão de recursos disponibilizados no valor total de R$
40.000.000,00. O CFDD recebeu e selecionou 54 projetos, totalizando o valor de repasse de
R$ 19.146.934,15. Destes, um projeto foi conveniado em 2023 e os demais se encontram
ou em fase de análise para ajustes no plano de trabalho e elaboração de nota técnica, ou
em fase de celebração. Item 2.3 - Projetos em execução, gestão anterior: O Diretor do
DPPDD informou que atualmente há uma carteira de 86 projetos em execução herdada da
gestão anterior, que perfaz um total de R$ 57.774.492,29 do orçamento para 2024. Item 3º
- Perspectiva orçamentária FDD 2024: O orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual de
2024 para o FDD foi de aproximadamente R$ 70 milhões. Entretanto, o Diretor esclareceu
que houve um bloqueio no orçamento, deixando disponível R$ 59.393.853,00. Levando em
consideração que o orçamento da carteira herdada da gestão anterior é de R$ 57,7
milhões; o orçamento previsto para o Edital do Pronasci 2 é de R$ 30 milhões, e para o
Edital do NAS é de R$ 19 milhões, haverá um déficit de quase R$ 49 milhões no orçamento
de 2024. Assim, partindo do ponto da arrecadação anual no FDD, que em 2023 superou R$
602 milhões, e que o saldo na conta atualmente é de R$ 2,1 bilhões, a Senacon fará
gestões perante os demais ministérios a fim de descontingenciar ou aumentar o limite
orçamentário, tendo em vista que há projetos aprovados e também para que o FDD não
perca sua essencialidade, que é a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico,
por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Por fim, o Diretor
apresentou algumas linhas temáticas dentre os eixos temáticos que o FDD apoia para
análise dos Conselheiros, assim como solicitou aos membros do Conselho que indiquem
novas linhas temáticas que poderão fazer parte do rol de projetos a serem beneficiados.
Item 4º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 5º - Data da próxima reunião: A próxima
reunião está prevista para 28 de março de 2024, às 9h. A reunião foi encerrada às 10h;
sendo, por mim, Armênio Bello Schmidt, Presidente do CFDD, lavrada a presente Ata, que
será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho