INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

Art. 55. A Abex retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente
apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos bens ou direitos,
aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar alterações a eles vinculadas.
§ 1º A Abex poderá ser retificada até 31 de maio de 2024.
§ 2º As alterações na Abex retificadora deverão ser efetivadas com
observância do disposto nos arts. 53 e 54.
§ 3º Para a elaboração e apresentação da Abex retificadora, deve ser informado o
número do processo administrativo por meio do qual a última declaração foi apresentada.
Seção V
Do pagamento do imposto
Art. 56. O imposto apurado na Abex deverá ser pago até 31 de maio de 2024.
§ 1º Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de
redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto apurado na Abex.
§ 2º A opção de que trata o art. 48 somente se consumará, tornando-se
definitiva, com o pagamento integral do imposto.
CAPÍTULO VII
DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL
Art. 57. A cotação a ser utilizada para converter os valores em moeda
estrangeira em moeda nacional é a cotação de fechamento da moeda estrangeira
divulgada, para venda, pelo BCB, para a data do fato gerador, ressalvadas as disposições
específicas previstas nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 118, de 28 de dezembro de 2000.
Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS