ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica Enel Green Power Novo Lapa 02 S.A., CNPJ nº
41.955.172/0001-04, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Novo Lapa MP 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.BA.035648-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.375,
de 22 de março de 2022, matriculado no CNO sob o nº 90.010.40058/75, de titularidade do
interessado, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.943/SPE/MME, de
24 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do
Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/03/2023,
seção 1, p. 110, com período de execução previsto de 20/01/2024 a 31/07/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI