RESOLUÇÃO-RE Nº 963, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09
Produto - (Lote): MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO (Todos); MEDIX BRASIL CATETER
INTRAVENOSO (todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA (Todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE
SEGURANÇA(todos);MEDIXBRASILCATETERINTRAVENOSOCOMDISPOSITIVODESEGURANÇA
(todos); MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (todos);
MEDIX BRASIL CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA (todos); Medix Brasil
Cateter Intravenoso Com Dispositivo de Segurança (todos); MEDIX BRASIL CATETER
INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COMPLETO DA AGULHA (Todos); Medix
Brasil Cateter Intravenoso Periférico (todos); Medix Brasil Cateter Intravenoso Periférico
Instant Flashback (todos); MEDIX BRASIL CATETER IV PERIFÉRICO (todos); MEDIX BRASIL
CATETER IV PERIFÉRICO (todos); MEDIX BRASIL CATETER IV PERIFÉRICO (todos);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0276791/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa Medix do Brasil, no
período de 28/11/2023 a 30/11/2023, durante a qual ficaram comprovados os desvios de
qualidade dos produtos em desacordo com os artigos 8º, 13, 14, 15, 21, 25, 28, 34, 107, 112,
115, 116, 120, 121, 122 Resolução-RDC nº. 665/2022 Art. 5º, 6º, 8º da Resolução-RDC 67/2009
e Art. 4º, 5º, da Resolução-RDC 551/2021), considerando o estabelecido no art. 7º da Lei
6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº.
8.077/2013.