ANEXO Empresa: METALCLIN HOSPITALAR COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E LOCACAO LTDA - CNPJ: 04221022000132 Produto - (Lote): CAMA MOTORIZADA MODELO 11.001 - MEDI-SAUDE (LOTES A PARTIR DE 16/10/2023); CAMA MOTORIZADA MODELO 1937 "S" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1037 "A" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1032 "S" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1032 "CS" (Todos); CAMA MOTORIZADA MODELO 1031 "S" (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0281230/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação, distribuição, comercialização e divulgação dos produtos camas motorizadas por não possuírem registro válido na Anvisa e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido nos art. 7º e 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/03/2024