RESOLUÇÃO GECEX Nº 579, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE
OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO
DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República
Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República
Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL), por um lado, e do Estado Plurinacional da Bolívia, por outro, acreditados por
seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados
oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA: a Resolução MCS-BO Nº 3/23 da XV Reunião Ordinária da
Comissão Administradora do ACE 36,
CONVÊM EM:
Artigo 1º Modificar o título do Apêndice 3, do Anexo 9, Formulário de
Certificado de Origem o qual ficará redigido da seguinte forma: 2 CERTIFICADO DE ORIGEM
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DO ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
Artigo 2º Serão aceitos por um período de transição de 6 meses depois da
vigência da presente Norma ambos modelos de Certificados de Origem.
Artigo 3º O presente Protocolo Adicional terá duração indefinida e entrará em
vigor de forma bilateral conforme detalhado a seguir: - Entre a República Argentina e o
Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias depois de que ambas tenham notificado à
Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação a seus respectivos ordenamentos jurídicos
internos. - Entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta
(30) dias depois de que ambas tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua
incorporação a seus respectivos ordenamentos jurídicos internos. - Entre a República do
Paraguai e o Estado Plurinacional da Bolívia trinta (30) dias depois de que ambas tenham
notificado à Secretaria-Geral da ALADI sua incorporação a seus respectivos ordenamentos
jurídicos internos. - Entre a República Oriental do Uruguai e o Estado Plurinacional da
Bolívia trinta (30) dias depois de que ambas tenham notificado à Secretaria-Geral da ALADI
sua incorporação a seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Artigo 4º - A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo,
do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na
cidade de Montevidéu, no primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, em um
original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:)
Pelo Governo da República Argentina: Mariano Kestelboim; Pelo Governo da República
Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai:
Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Enrique Ribeiro
Crestino; Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia: Esteban Elmer Catarina Mamani.