RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 576, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio
de 2023, e dá outras providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o Decreto nº 11.523, de 10 de maio de 2023, que alterou o Decreto
nº 11.105, de 27 de junho de 2022, o qual dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial
denominado Ponto de Contato Nacional (GTI-PCN) para as Diretrizes da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais, tendo em vista,
a aprovação pelo GTI-PCN da atualização do texto do seu Regimento Interno em sua 15ª
Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de agosto de 2023, e tendo em vista a deliberação na
212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de março de 2024 resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interministerial
do Ponto de Contato Nacional (GTI-PCN), na forma do Anexo IX da Resolução Gecex nº 480,
de 10 de maio de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.738, de 20 de julho de 2021, que
aprovava o Regimento Interno anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê