PORTARIA-TCU Nº 42, DE 9 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 42, DE 9 DE MARÇO DE 2024
Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto
Serzedello Corrêa para assinar Acordo de
Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da
União e a Fundação Getulio Vargas, com o
objetivo de promover a cooperação técnico-
científica e institucional entre os partícipes.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da
Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações
constantes do processo nº TC-002.962/2024-1, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello
Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação
Técnica com a Fundação Getulio Vargas, com o objetivo de promover o intercâmbio de
conhecimento técnico-científico com vistas à capacitação, ao aperfeiçoamento e à
especialização técnica dos seus quadros de pessoal, ao desenvolvimento do controle e
da gestão pública, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de
atividades complementares de interesse comum.
Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar pelo
acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP/00012, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e
Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e, considerando os créditos transferidos pelo Conselho
da Justiça Federal para execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº
14.822 de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias
Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Art. 3º As Seções Judiciárias podem, em época oportuna, submeter à apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se
apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria.
Art. 4º A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções
Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças deste Tribunal, bem como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em observância aos termos da Resolução nº 867, de 29 de dezembro de 2023 do Conselho da Justiça
Federal.
Art. 5º Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item IV não haverá liberação de recursos financeiros.
Art. 6º Para melhor desempenho e coordenação, as Seções Judiciárias deverão manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução
orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a matéria.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
. ANEXO I
.
. ORÇAMENTO INICIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
.
. PODER JUDICIÁRIO
.
. JUSTIÇA FEDERAL
.
. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
.
. UNIDADE GESTORA: 090016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
.
. TOTAL DA UNIDADE (R$): 1.361.561.330,00
.
. PROGRAMA
.
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO
1.360.661.330,00
. 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 900.000,00
.
. FUNÇÃO
.
. 02 JUDICIÁRIA 1.116.261.330,00
. 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 244.400.000,00
. 28 ENCARGOS ESPECIAIS 900.000,00
.
. SUBFUNÇÃO
.
. 061 AÇÃO JUDICIÁRIA 92.170.734,00
. 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 788.729.734,00
. 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 244.400.000,00
. 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 72.460.862,00
. 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 163.800.000,00
.
. GRUPO DE DEPESA
.
. 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.189.300.000,00
. 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 159.176.964,00
. 4 INVESTIMENTOS 13.084.366,00
.
. FONTE
.
. 1000 RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO 1.104.368.113,00
.
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 944.900.000,00
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 146.383.747,00
. INVESTIMENTOS 13.084.366,00
.
. 1027 CUSTAS JUDICIAIS 12.793.217,00
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.793.217,00
.
. 1056 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO
PÚBLICO
244.400.000,00
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 244.400.000,00
.
. TOTAL 1.361.561.330,00
.
. DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
. Recursos de todas as fontes -
R$
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO FUNC. ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO
1.360.661.330,00
.
. ATIVIDADES
. 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331 19.500.000,00
. 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
S 3 -
ODC
1 90 0 1000 19.500.000,00
.
. 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 781.100.000,00
. 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União F 1- PES 1 90 0 1000 780.780.000,00
. F 1- PES 1 91 0 1000 320.000,00
.
. 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331 52.960.862,00
. 0033 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
F 3 -
ODC
1 90 0 1000 52.960.862,00
.
. 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos
02 122 796.406,00
. 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos
F 3 -
ODC
2 90 0 1000 796.406,00
.
. 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura
da União
02 122 F 4 -
INV
2 90 0 1000 6.833.328,00
. 0033 219Z 6013 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura
da União na 2ª Região da Justiça Federal
6.833.328,00
.
. 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 92.170.734,00
. 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal F 3 -
ODC
2 90 0 1000 73.126.479,00
. F 3 -
ODC
2 90 0 1027 12.793.217,00
. F 4 -
INV
2 90 0 1000 6.251.038,00
.
. OPERAÇÕES ESPECIAIS
. 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 244.400.000,00
. 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União S 1- PES 1 90 0 1056 244.400.000,00
.
. 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações
para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Federais
02 846 162.900.000,00
. 0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações
para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Federais
F 1- PES 0 91 0 1000 162.900.000,00
.
.
. 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 900.000,00
.
. 0909 00S6 Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 28 846 900.000,00
. 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 F 1- PES 1 90 0 1000 900.000,00
.
. TOTAL 1.361.561.330,00
. ANEXO II
.
. ORÇAMENTO INICIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
.
. PODER JUDICIÁRIO
.
. JUSTIÇA FEDERAL
.
. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
.
. UNIDADE GESTORA: 090014 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
.
. TOTAL DA UNIDADE: R$ 251.081.898,00
.
. PROGRAMA
.
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 250.881.898,00
. 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 200.000,00
.
. FUNÇÃO
.
. 02 JUDICIÁRIA 213.981.898,00
. 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 36.900.000,00
. 28 ENCARGOS ESPECIAIS 200.000,00
.
. SUBFUNÇÃO
.
. 061 AÇÃO JUDICIÁRIA 25.813.752,00
. 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 146.434.131,00
. 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 36.900.000,00
. 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 15.534.015,00
. 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 26.400.000,00
.
. GRUPO DE DEPESA
.
. 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 208.300.000,00
. 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.625.117,00
. 4 INVESTIMENTOS 4.156.781,00
.