PORTARIA SPU/MGI Nº 1.430, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.430, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Doação com Encargo à Fundação Oswaldo Cruz -
Fiocruz, de um imóvel de propriedade da União,
situado na Rua Teresina, antiga Vila Municipal, Bairro
Adrianópolis (atual Rua Teresina, 476 - Bairro
Adrianópolis), município de Manaus/AM, constituído
por um terreno com área de 1.692,00m² e benfeitorias
com área de 1.788,97m².
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art.
31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, "b", da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 28 de fevereiro de 2024, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.166385/2023-75, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz de
imóvel da União, localizado na Rua Teresina, antiga Vila Municipal, Bairro Adrianópolis (atual
Rua Teresina, 476 - Bairro Adrianópolis), município de Manaus/AM, constituído por um terreno
com área de 1.692,00 m² e benfeitorias com área de 1.788,97m², registrado na matrícula nº
48.370 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Letras de Manaus.
Art. 2º A Doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuidade das atividades
desenvolvidaspelaFundaçãoOswaldoCruzpormeiodoInstitutoLeônidas&MariaDeane-ILMD
(Fiocruz Amazônia), com suas instalações administrativas já em funcionamento no imóvel.
Art. 3º A donatária obriga-se a:
I - providenciar o registro da doação do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73 e
encaminhar à SPU/AM a certidão comprobatória de sua ocorrência; no prazo máximo de 12
(doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel.
II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 180 (cento e
oitenta) dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2
(dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se
cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas
contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas atividades institucionais,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE