PORTARIA SPU/MGI Nº 1.397, DE 7 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.397, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais,
celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, do imóvel da União, denominado IBC -
Teatro Carmélia. (Complexo Cultural Carmélia Maria de Souza), localizado na Av. Santo
Antônio, s/nº - Caratoíra, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º , inciso I, da Lei nº 14.133 de 1º
de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 27 de dezembro de 2023, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo 10783.019400/91-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo da vigência e a supressão do encargo,
por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais ao
Estado do Espírito Santo, referente ao imóvel da União, situado na Avenida Santo Antônio,
s/n, Caratoíra, Vitória/ES, com área total de 10.978,79 m² e área construída de 3.875,22 m²,
registrado na Matrícula 13.600 do Cartório de Registro de Imóveis 1ª Zona de Vitória.
Art. 2º A vigência contratual de 5 (cinco) anos, prevista na cláusula terceira do
Contrato, passará para 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do Termo Aditivo.
Art. 3º Fica suprimido o encargo referente à obrigatoriedade do Estado do Espírito
Santo em apresentar proposta de aquisição ou permuta para o imóvel, conforme previsto na
cláusula terceira, inciso I, do Contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE