PORTARIA SPU/MGI Nº 1.188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em
conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, assim como os
elementos que integram o Processo nº 10880.002524/95-38, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, RIP
SIAPA RIP 6371.00065.000-6, matricula 14.608 do Cartório de Registro de Imóveis de
Cubatão, com área total de 48.210,00 m², localizado no Projeto São Pedro e Nhapium,
Município de Cubatão, no Estado de São Paulo.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de
regularização fundiária de interesse social, com o objetivo de beneficiar aproximadamente
430 (quatrocentos e trinta) famílias majoritariamente de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Cubatão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE