PORTARIA SPU/MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo nº
19739.123233/2022-05, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 08 de dezembro de 2023, objeto do
Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha com
acrescido, localizado na Praia de Barreta, s/n, Município de Nísia Floresta, no Estado do Rio
Grande do Norte, com área de 183,31 m², CEP: 59.164-000, cadastrado no sistema SIAPA
sob o RIP nº 17630100824-40.
Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial
descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações
- Memorial Descritivo (SEI nº 36923480), no Processo administrativo nº
19739.123233/2022-05.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante
o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-10 de Pirangi do Sul (CNPJ
***83.349/0001-**) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca artesanal,
embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações, divisão dos pescados,
manutenção e guarda de materiais, em benefício de aproximadamente 80 famílias.
Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de registro de imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE