PORTARIA SPU/MGI Nº 1.159, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.159, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do
Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº
727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº
19739.128287/2023-30, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, da Portaria MCID nº 727, de
15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua
Vivaldo Lima, nº 123, Bairro Alvorada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
025500615.500-6, com área descrita de 4.570,00 m² e área construída de cerca de 2.269
m², registrado no Cartório do 3º Ofício de Registros de Imóveis de Manaus/AM sob a
Matrícula nº 14.950, no Livro 2-RG, Fls. 1v.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente de
64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais para famílias com renda determinada pelo
referido Programa habitacional.
Art. 3º O Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, operado com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, mediante integralização de cotas da União, nos
termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das
Cidades, tem como objetivo a provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em
áreas urbanas, mediante construção de empreendimento habitacional novo em terreno
livre ou requalificação de edificação existente.
Art. 4º A destinação do imóvel relacionado no art. 1º poderá ser feita a ente
público, de acordo com as propostas de empreendimentos habitacionais habilitadas
conforme regulamento do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. Fica autorizado o ente público disposto no caput a convalidar
os atos de divulgação ao setor de construção civil, referente a:
a) destinação e alienação do imóvel de propriedade da União, para fins de
construção, visando à provisão habitacional de interesse social;
b) chamamento público de empresas construtoras interessadas em participar
de projeto de provisão habitacional de interesse social.
Art. 5º Está autorizado o acesso das empresas do setor da construção civil ao
imóvel descrito no art. 1º para realização de vistoria, com o intuito de viabilizar o
detalhamento da proposta de construção, desde que estejam habilitadas na Caixa
Econômica Federal.
Art. 6º A Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Manaus/AM.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE