PORTARIA SERMOP/MPA Nº 137, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 137, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca RIOPESCA VII, inscrita no Registro Geral da
AtividadePesqueiraSC-0019994-6,por60(sessenta)dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução
Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do
Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do
Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de
2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que
consta no Processo nº 21050.005885/2019-36, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RIOPESCA VII,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0019994-6 e na
Autoridade Marítima sob o nº 443-048336-1 código da frota: 4.01.005 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento: Cerco (Traineira), espécie alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella
brasiliensis) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial Sudeste e Zona
Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art.
7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de
setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI
do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e do art. 10 e art. 12 da Instrução
Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por
60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
FLAVIA LUCENA FRÉDOU