PORTARIA SERES/MEC Nº 68, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 68, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no artigo 73, II, e do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.012126/2022-46, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 40/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica suspenso o ingresso de novos estudantes ao curso de bacharelado
em Zootecnia na modalidade presencial (cód. e-MEC nº 75776), pelo período de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas as medidas cautelares impostas pela Portaria SERES nº
805, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade da Amazônia - FAMA (cód. e-MEC nº 2323) sobre o teor da decisão com a
informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo
de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 4º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.012126/2022-46 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.
MARTA ABRAMO