PORTARIA SERES/MEC Nº 67, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 67, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.004807/2023-11, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 139/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas do curso bacharelado em
Agronomia (cód. e-MEC nº 1117638) ofertado pela Faculdade de Tecnologia Paulista (cód. e-
MEC nº 5045), passando de 80 (oitenta) para 64 (sessenta e quatro) vagas totais anuais.
Art. 2º Fica vedado novo pedido de aditamento de aumento de vagas ao
referido curso por 12 (doze) meses a partir da publicação desta Portaria
Art. 3º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº 201357473
referente ao reconhecimento do curso de bacharelado em Agronomia (cód. e-MEC nº 1117638) .
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade de Tecnologia Paulista (cód. e-MEC nº 5045) sobre o teor da decisão com a
informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo
de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.004807/2023-11 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.
MARTA ABRAMO