PORTARIA SERES/MEC Nº 65, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 65, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 26/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo SEI nº 23000.032658/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador
em face da Escola Superior de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G (cód. e-MEC nº
18736), mantida pela IEA Consultoria em Educação Limitada (cód. e-MEC nº 16105), inscrita no
CNPJ sob o nº 18.083.403/0001-07, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos
órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar
a Escola Superior de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G (cód. e-MEC nº
18736), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de
Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO