PORTARIA SERES/MEC Nº 64, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 28/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031837/2023-09, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Rachel de Queiroz - FAQ (cód. e-MEC nº 21869), mantida pelo Sistema de Ensino D. Alcance Ltda. (cód. e-MEC nº 17454), inscrita no CNPJ sob o nº 07.524.479/0001-04, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Rachel de Queiroz - FAQ (cód. e-MEC nº 21869), por meio eletrônico, pelo e- mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 64, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/03/2024