PORTARIA SERES/MEC Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 61, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 33/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo SEI nº 23000.031863/2023-29, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade CTA de Nova Lima (cód. e-MEC nº 22327), mantida pela
Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico Ltda. (cód. e-
MEC nº 18029), inscrita no CNPJ sob o nº 36.368.359/0001-63, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade
CTA de Nova Lima (cód. e-MEC nº 22327), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO