PORTARIA SERES/MEC Nº 60, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 60, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 34/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.031980/2021-21, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Vitória (cód. e-MEC nº 1652), mantida pelo Centro
de Estudos Avançados Eireli - ME - CESAP (cód. e-MEC nº 16389), CNPJ: 07.520.898/0001-
78, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos
órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão, e notificar a
Faculdade de Vitória (cód. e-MEC nº 1652), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Fica revogado o Despacho SERES/MEC nº 35, de 26 de abril de 2022,
publicado no DOU de 27 de abril de 2022.
MARTA ABRAMO