PORTARIA SERES/MEC Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 31/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.032661/2023-02, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Uninta Fortaleza - Gestão de Negócios (cód. e-MEC nº 3680), mantida pela Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS (cód. e-MEC nº 1390), inscrita no CNPJ sob o nº 03.365.403/0001-22, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Uninta Fortaleza - Gestão de Negócios (cód. e-MEC nº 3680), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/03/2024