PORTARIA GPR Nº 561, DE 6 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GPR Nº 561, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo
24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, no artigo 367, XVIII do RITJDFT e em virtude
de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 8º, XVIII da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008 e tendo em vista o contido no Processo SEI 0001705/2024,
resolve:
Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir:
. item código FC origem (nível, descrição e localização FC) valor
. 1 7751 FC-05 da Secretaria de Saúde - SESA R$ 2.508,30
. 2 7752 FC-05 da Secretaria de Saúde - SESA R$ 2.508,30
. 3 6167 FC-04 de Supervisor do Núcleo Psicossocial Institucional - NUPSI R$ 2.179,66
. total R$ 7.196,26
Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:
. item destino (nível, descrição e localização FC) valor
. 1 FC-05 de Supervisor do Núcleo Psicossocial Institucional - NUPSI R$ 2.508,30
. 2 FC-01 do Núcleo Psicossocial Institucional - NUPSI R$ 1.145,14
. 3 FC-01 da Coordenadoria de Planejamento e Promoção da Saúde- COPLAS R$ 1.145,14
. 4 FC-01 do Núcleo de Assistência Multidisciplinar - NUAMU R$ 1.145,14
. 5 FC-01 do Núcleo de Compras, Contratações e Patrimônio - NUCOMP R$ 1.145,14
. total R$ 7.088,86
. saldo R$ 107,40
Art. 3º O saldo proveniente desta Portaria será utilizado em momento oportuno a critério da Presidência do TJDFT.
Art. 4º A destinação de funções comissionadas não implica aumento da lotação das unidades.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CRUZ MACEDO
. FONTE
.
. 1000 RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO 214.181.898,00
.
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171.400.000,00
. OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.625.117,00
. INVESTIMENTOS 4.156.781,00
.
. 1056 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO 36.900.000,00
.
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 36.900.000,00
.
. TOTAL 251.081.898,00
.
.
. DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
.
. Recursos de todas as fontes - R$
. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO FUNC. ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
. 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 250.881.898,00
.
. ATIVIDADES
. 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
02 331 6.200.000,00
. 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
S 3 - ODC 1 90 0 1000 6.200.000,00
.
. 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 145.000.000,00
. 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União F 1- PES 1 90 0 1000 144.950.000,00
. F 1- PES 1 91 0 1000 50.000,00
.
. 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
02 331 9.334.015,00
. 0033 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
F 3 - ODC 1 90 0 1000 9.334.015,00
.
. 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 232.535,00
. 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos F 3 - ODC 2 90 0 1000 232.535,00
.
. 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 F 4 - INV 2 90 0 1000 1.201.596,00
. 0033 219Z 6013 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União na 2ª Região
da Justiça Federal
1.201.596,00
.
. 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 25.813.752,00
. 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal F 3 - ODC 2 90 0 1000 22.856.750,00
. F 3 - ODC 2 91 0 1000 1.817,00
. F 4 - INV 2 90 0 1000 2.955.185,00
. OPERAÇÕES ESPECIAIS
.
. 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 36.900.000,00
. 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União S 1- PES 1 90 0 1056 36.900.000,00
.
. 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846 26.200.000,00
. 0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
F 1- PES 0 91 0 1000 26.200.000,00
.
. 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 200.000,00
.
. 0909 00S6 Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 28 846 200.000,00
. 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei n. 12.618 de 2012 F 1- PES 1 90 0 1000 200.000,00
.
. TOTAL 251.081.898,00
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
777/2024. Processo SEI nº 23.0.000007540-0 - Recurso Ético. Recorrente: Fátima Regina
Mendes Marçal. Recorrido: CRF-SC. Relator: Conselheiro Carlos André Oeiras Sena. Ementa:
Recurso Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Provimento.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para absolver a
recorrente das imputações, conforme razões expostas no voto do Relator e na
conformidade da ata de julgamento.
778/2024. Processo SEI nº 23.0.000001139-8 - Recurso Administrativo. Recorrente:
Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo. Interessada: Fabiane Lorenza Alves Pimenta.
Recorrido: CRF/MG. Relator: Conselheiro Carlos André Oeiras Sena. Ementa: Não expedição
de certidão de Regularidade Técnica. Não atendimento das exigências, constantes do artigo
15 da Lei nº 5.991/1973 e artigo 6.º, inciso I da Lei nº 13.021/2014. Improvimento.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme razões
expostas no voto do Relator e na conformidade da ata de julgamento.
779/2024. Processo SEI nº 23.0.000005165-9 - Recurso Ético. Recorrente: Álvaro Fioretti
Araújo. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Gilcilene Maria El Chaer. Ementa: Recurso
Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Improvimento. Conclusão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho Federal de
Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a penalidade de
multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, conforme previsto no artigo 30, inciso II da Lei
nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III da Resolução/CFF n°
724/2022, conforme razões expostas no voto da Relatora e na conformidade da ata de
julgamento.
780/2024. Processo SEI nº 23.0.000005214-0 - Recurso Ético Disciplinar. Recorrente: Lívia
Kruger Couto. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Gilcilene Maria El Chaer. Ementa:
Recurso Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Improvimento.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a
penalidade de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, com fundamento no artigo 30,
inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III da
Resolução/CFF n° 724/2022, conforme razões expostas no voto da Relatora e na
conformidade da ata de julgamento.
781/2024. Processo SEI nº 23.0.000005161-6 - Recurso Ético. Recorrente: Rafisa Ferreira
Pelissari. Recorrido: CRF/ES. Relatora: Conselheira Gilcilene Maria El Chaer. Ementa:
Recurso Ético. Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Improvimento.
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a
penalidade de multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, conforme previsto no artigo 30,
inciso II da Lei nº 3.820/1960, artigo 1° da Lei nº 5.724/1971 e artigo 7°, inciso III da
Resolução/CFF n° 724/2022, conforme razões expostas no voto da Relatora e na
conformidade da ata de julgamento.
782/2024. Processo nº: SEI 23.0.000003079-1 - Recurso Administrativo em face de
cobrança de taxa para expedição de cédula profissional. Recorrente: Luziania Angela Bart.
Recorrido: CRF-ES. Relatora: Conselheira Mônica Meira Leite Rodrigues. Ementa: Cobrança
de taxas. Imposição de prazo de validade de pagamento. Ausência de previsão legal em
sentido estrito. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos os autos, Acordam os Conselheiros
do Conselho Federal de Farmácia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso,
considerando que a Deliberação nº 261/2012, do CRF/ES, carece de amparo legal, uma vez
que a que taxa é uma espécie de tributo, nos termos do artigo 145 da Constituição Federal
e no artigo 5º do Código Tributário Nacional e, exigindo-se lei específica que defina o seu
valor e tal normativa se revela, ao menos no momento para determinados conselhos
profissionais como o de Farmácia, inexistente, conforme razões exposta no voto da
Relatora e na conformidade da ata de julgamento.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 68/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui a Câmara Temporária de Eventos do
CREF20/SE..
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ªREGIÃO -
CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou a
seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 e 87 do Regimento Interno do Conselho
Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE, que possibilita a instituição de Câmara
Temporárias para atender demandas específicas;
CONSIDERANDO que os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do
Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF20/SE, às quais exercem a competência
exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem
enviados pelo Presidente do CREF20/SE;
CONSIDERANDO que o Art. 22, XX do Regimento Interno do CREF20/SE atribui ao
Plenário do CREF20/SE a criação das Câmaras Temporárias;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE, em reunião ordinária, de
24/02/2024; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Eventos do CREF20/SE como Câmara Temporária do
CREF20/SE. Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31
de Dezembro de 2024, nos termos do Regimento Interno do CREF20/SE.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e Profissionais de
Educação Física devidamente registrados. Parágrafo único - Presidente da Câmara de Eventos
deverá ser, obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os ditames
das normas do CREF20/SE.
Art. 3º - À Câmara de Eventos do CREF20/SE compete, além de outras a serem
instituídas, em especial, as listadas a seguir: I- funcionar como órgão consultivo dos poderes
constituídos no Sistema CONFEF/CREFs em assuntos relacionados à Eventos a serem realizados
pelo CREF20/SE; II- planejar, organizar e promover os eventos institucionais do CREF20/SE,
apreciados aprovados pela Diretoria.
Art. 4º - A Câmara de Eventos será composta por, no mínimo, 02 (dois)
Conselheiros. § 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar- se-á a, no máximo, 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante
suplente.§2º-PoderãointegraraCâmara,naqualidadedeMembrosconvidados,Profissionais
de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações
estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite máximo de 07 (sete)
integrantes efetivos e 01 (um) integrante suplente. § 3º - Será permitida a participação dos
Membros Conselheiros, exceto os Membros da Câmara de Controle e Finanças. § 4º - Os
Membros integrantes da Câmara podem ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
GILSON DORIA LEITE FILHO