PORTARIA GAPCO Nº 61/ARC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA GAPCO Nº 61/ARC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.003636/2023-29, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa ENERGE COMERCIO, SERVIÇOS E
TECNOLOGIA ELETRICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.691.732/0001-94, na modalidade
de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 06
(seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666 de 1993 e da Lei n°10.520, de 2002, em
decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de exigências
constantes no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°60/2022, de acordo com decisão
fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA