PORTARIA Nº 8.250, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 8.250, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 981/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53542.003738/2016-33,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1694/2020/SEI-
MCOM, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
janeiro de 2021, que aplicou sanção à REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.,
Fistel nº 50405339852, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com tecnologia digital, no município de Goiânia, estado de Goiás.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR