PORTARIA Nº 8.245, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 8.245, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 894/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.050179/2016-34,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 254/2020/SEI-
MC, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro
de 2021, que aplicou sanção à FUNDESUL, Fistel nº 50419148426, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens digital, com fins exclusivamente
educativos, no município de Porto Seguro, estado da Bahia.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR