PORTARIA Nº 12.354, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.354, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3377/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.026085/2023-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CIDADE VERÃO, Fistel nº
50401952819, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do
canal nº 285, na localidade de Santa Terezinha de Itaipu, estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615,
de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO