PORTARIA Nº 12.297, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.297, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3081/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53900.070715/2015-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCADORA FM - RACE/FM, Fistel nº
50011423340, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do
canal nº 200, na localidade de Santa Rita, estado da Paraíba, a sanção de advertência, em
razão da prática das infrações capituladas no art. 40, VII e XII, do Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO