PORTARIA Nº 12.294, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.294, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3071/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53115.015173/2022-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO
DOMINGOS - RADIOCOMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS FM, Fistel nº 50401915964, outorgada
para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 285, na
localidade de São Domingos, estado de Sergipe, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO