PORTARIA Nº 12.265, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.265, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2884/2024/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 01250.008646/2016-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO LIBERAL LTDA, Fistel nº 50443966729, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº
255, na localidade de Belém, estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática
das infrações capituladas nos artigos 62 e 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.