PORTARIA Nº 12.263, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.263, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
2882/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.037536/2019-10, cujos fundamentos encontram-
se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIANOVADIMENSÃODERADIODIFUSÃOPARA
O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, Fistel nº 50404238378, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 285, na localidade de Barra do Choça, Estado
da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII,
XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO