PORTARIA Nº 11.913, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.913, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 13367/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.003709/2013-56,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1533/2019/SEI-
MCTIC, de 21 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio
de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO POVOADO
JENIPAPO, Fistel nº 50406283664, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, no município de Lagarto, estado de Sergipe.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR