PORTARIA Nº 11.256, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.256, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 1130/2023/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.006523/2016-58,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1793/2019/SEI-
MCTIC, de 09 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho
de 2019, que aplicou sanção à STAR RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
50401381307, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no canal 253, na localidade de Águas de Lindóia, estado de São Paulo.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR