PORTARIA Nº 1.241, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, § 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 24, inciso III e § 2º do Anexo I do Decreto n.º 11.225, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 173, incisos III e parágrafo único, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no processo nº 50600.002730/2019-72, resolve: Art. 1º Delegar ao Diretor-Executivo a competência para: I - formalizar as homologações de adjudicações, mediante prévia aprovação pela Diretoria Colegiada; II - executar os atos de gestão patrimonial aprovados pela Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º; e III - praticar os atos de gestão de pessoas, na forma da legislação em vigor. Art. 2º Delegar aos Diretores Setoriais para, no âmbito das respectivas Diretorias, as competências de: I - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria Colegiada; II - elaborar, assinar e providenciar a posterior publicação do extrato do respectivo instrumento no Diário Oficial da União - DOU, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993; III - celebrar termo aditivo aos contratos diretos, nos seguintes casos: a) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; b) prorrogação de prazo sem reflexo financeiro, exceto nos contratos de gerenciamento de obra, ainda que delegados, independentemente do valor; e c) rerratificação e ajustes em prazos incorretos. Parágrafo único. O exercício da competência de que trata o inciso III do caput independe de prévia aprovação da Diretoria Colegiada. Art. 3º Delegar ao Diretor de Infraestrutura Ferroviária a competência para: I - executar os atos de gestão patrimonial ferroviária; II - assinar Termos de Doações de bens móveis inservíveis; e III - assinar Termos de Guarda Provisória de bens móveis e imóveis. Art. 4º Delegar ao Diretor de Administração e Finanças a competência para: I - exercer as atribuições referentes aos atos de gestão operacional, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor; e II - executar os atos de gestão patrimonial que não dependam de aprovação da Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º. Art. 5º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral das atribuições delegadas por esta Portaria. Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023, publicada na pág. 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 31 de agosto de 2023. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024 Hora: 10 horas. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 280ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Procedimento(s) disciplinar(es). 01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000869/2023-12. Interessada: Corregedoria do MPT. Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971; Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; e Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. 02 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000865/2023-23. Interessada: Corregedoria do MPT. Indiciado: Membro do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina de Soares de Oliveira e Almeida Nobre. II - Vistas regimentais. 03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. III - Outros feitos. 04 - PGEA nº 20.02.0003.0000016/2024-20. Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do MPT - Biênio 2024/2026. Processo sem relator(a). 05 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Requer Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 06 - PGEA nº 20.02.0400.0000513/2023-49. Requerente: Francisco Breno Barreto Cruz - Procurador do Trabalho. Assunto: Solicita a instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS, mediante a redistribuição de Ofício vago existente na sede da PRT 4ª Região. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. 07 - PGEA 20.02.0001.0001404/2024-16. Requerente: José Fernando Ruiz Maturana - Procurador do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento para participar do curso "Formación de Alto Nivel emProteccióndeDatos",desenvolvidopelaUniversidadedeSantiagodeCompostela(Espanha)e o CEDAMP - Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. 08 - PGEA nº 20.02.0600.0001857/2023-46. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - PE. Assunto: Solicita a alteração na área de circunscrição das unidades do MPT/PE. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 09 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24. Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. 10 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2024-37. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Lista de Antiguidade dos Membros do Ministério Público do Trabalho, apurada até 31/12/2023, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/93. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho MARIA APARECIDA GUGEL Secretária ad hoc CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14/03/2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-000464.2022.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000579.2007.02.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000254.2023.17.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO CIT, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. II - Recursos administrativos Processo IC-002799.2022.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ NASCIMENTO, NOTICIANTE: SÔNIA BITENCORT DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-007637.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP, NOTICIANTE: FLORIVALDO TAZINAFFO RIBEIRO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM), NOTICIADO(A): SIMTETAXI SP SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TAXI NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003393.2023.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003448.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-001168.2023.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PRONTO SOCORRO DA CRIANÇA DA ZONA LESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004298.2023.15.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RAPIDO SUMARE LTDA., NOTICIANTE: SINTRAUTODESCAMP SINDICATO DO TRABALHADORES EMPREG. EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES, EMP. EM EMPRESAS DE TRANSP. ESCOLAR SEUS ANEXOS E AFINS DE CAMPINAS, REGIAO E CIDADES ANEXAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000539.2023.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES), INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MT), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000044.2024.04.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000499.2023.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFA WANDETTE GOMES DE CASTRO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE ALAGOAS - SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCACAO DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000440.2023.01.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-002101.2023.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MARIA IVANETE LUIZ DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DENOVALIMA(SECRETARIAMUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOSOCIAL)-Relator:Dr.Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000329.2023.05.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A):ACADEMIADEESPORTESCONQUISTALTDA,NOTICIANTE:CONSELHOREGIONALDE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000378.2023.09.006/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): IMAGEM FITNESS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. ProcessoNF-005598.2023.01.000/0-Assunto:4.CONAP-Interessados:NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO CEPEL, NOTICIADO(A): CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA CEPEL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-007196.2023.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOTICIANTE: MPT/PRT2 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000591.2023.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): AIRTON APARECIDO ANDRE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE GUARACI , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-005506.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS (PARA O PESSOAL DA MARINHA)/MARINHA DO BRASIL/UNIÃO FEDERAL, INQUIRIDO(A): CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000813.2023.01.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDSERVI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000520.2023.19.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A):MUNICIPIODEBELEM,NOTICIADO(A):MUNICÍPIODEBELÉM,NOTICIANTE:SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000134.2024.03.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ITUIUTABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000109.2024.14.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: IGOR SOUSA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000059.2024.24.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000737.2023.22.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA/PI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000260.2023.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AYLTON DE SOUZA ALVES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000624.2023.04.004/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BENFICA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTESRODOVIÁRIOSDERIOGRANDE-Relatora:Dra.AnaEmiliaAndradeAlbuquerque da Silva. Processo PP-001177.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, INVESTIGADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002246.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CAMARA LEGISLATIVA DO DF - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002642.2023.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MARI (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS), NOTICIADO(A): UILMA MAGDALLY PEREIRA ALVES FRANKLIN, NOTICIANTE: VÍCTOR ALEXANDRE COSTA DE HOLANDA RAMOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000540.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO , NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO-GM-RIO,NOTICIADO(A):MUNICIPIODORIODEJANEIRO-SECRETARIAMUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEOP) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000002.2024.18.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIMONE DE MELO MARTINS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000829.2017.01.006/9, IC-000874.2018.01.000/0, IC- 001393.2012.01.000/0, IC-000328.2013.01.003/8, IC-002211.2016.01.000/7, IC- 000087.2017.01.000/2, IC-000453.2018.01.000/7, IC-000664.2020.01.000/9, IC- 001698.2021.01.000/0, IC-001991.2021.01.000/4, IC-004365.2021.01.000/8, IC- 000824.2022.01.000/1, IC-001876.2022.01.000/3, IC-002477.2022.01.000/8, PP- 004366.2022.01.000/5, IC-000191.2022.01.001/7, IC-000082.2022.01.007/5, PP- 001034.2023.01.000/0, NF-003224.2023.01.000/5, IC-004375.2023.01.000/8, NF- 004800.2023.01.000/2, NF-005180.2023.01.000/0, NF-000581.2023.01.001/5, NF- 000866.2023.01.004/0, NF-000864.2023.01.005/8, IC-000070.2023.01.007/6, NF- 000070.2024.01.000/7, NF-000087.2024.01.000/6, NF-000394.2024.01.000/7, NF- 000036.2024.01.004/5, NF-000073.2024.01.005/8, NF-000082.2024.01.005/9, IC- 005709.2016.01.000/5, IC-000408.2016.01.006/2, IC-000346.2019.01.000/3, IC- 004798.2019.01.000/4, IC-004805.2019.01.000/8, IC-005568.2019.01.000/9, IC- 001008.2019.01.006/0, IC-001737.2021.01.000/4, IC-000346.2021.01.005/0, IC- 000279.2021.01.006/3, IC-000732.2022.01.000/8, IC-001372.2022.01.000/5, IC- 001678.2022.01.000/0, IC-001686.2022.01.000/5, IC-002211.2022.01.000/2, IC- 002765.2022.01.000/2, IC-000237.2023.01.000/1, NF-004496.2023.01.000/3, NF- 004685.2023.01.000/6, NF-005420.2023.01.000/4, NF-005628.2023.01.000/2, NF- 000611.2023.01.001/2, NF-000366.2023.01.003/8, IC-000541.2023.01.004/9, NF- 001079.2023.01.004/6, NF-001373.2023.01.004/5, IC-000157.2023.01.005/2, NF- 001078.2023.01.006/7, NF-000332.2023.01.008/5, NF-000038.2024.01.000/2, NF- 000113.2024.01.000/6, IC-000535.2008.01.000/0, IC-002248.2013.01.000/9, IC- 003308.2013.01.000/9, IC-006520.2018.01.000/6, IC-000840.2019.01.000/6, IC- 001388.2019.01.000/4, IC-003186.2021.01.000/3, IC-001185.2022.01.000/3, IC- 002189.2022.01.000/3, PP-004027.2022.01.000/3, PP-000468.2023.01.000/6, IC- 002224.2023.01.000/7, NF-004589.2023.01.000/0, NF-005237.2023.01.000/4, NF- 005340.2023.01.000/0, NF-005405.2023.01.000/9, NF-005820.2023.01.000/3, NF- 000673.2023.01.001/9, NF-000729.2023.01.001/9, NF-000379.2023.01.003/4, IC- 000122.2023.01.005/9, NF-000818.2023.01.005/7, NF-000865.2023.01.005/4, NF- 000300.2024.01.000/6, NF-000443.2024.01.000/2, NF-000478.2024.01.000/6, NF- 000037.2024.01.001/7, NF-000095.2024.01.004/7, NF-000140.2024.01.004/2 - PRT 2ª Região- SP - IC-006739.2021.02.000/7, IC-000488.2021.02.003/0, IC-000512.2021.02.003/9, IC- 006340.2022.02.000/7, IC-001507.2023.02.000/5, IC-003334.2023.02.000/0, IC- 003402.2023.02.000/7, PP-003421.2023.02.000/4, NF-006924.2023.02.000/1, NF- 007173.2023.02.000/8, NF-007263.2023.02.000/9, NF-007871.2023.02.000/8, PP- 009496.2023.02.000/5, NF-009964.2023.02.000/1, NF-010118.2023.02.000/7, NF- 010120.2023.02.000/6, IC-000673.2023.02.003/2, NF-000856.2023.02.003/3, NF- 000504.2023.02.004/0, NF-000510.2023.02.004/2, NF-000572.2023.02.004/9, NF- 000599.2024.02.000/7, NF-000959.2024.02.000/0, NF-001026.2024.02.000/8, PP- 001036.2024.02.000/4, NF-001265.2024.02.000/2, NF-001314.2024.02.000/2, NF- 001334.2024.02.000/5, NF-001986.2024.02.000/1, NF-000142.2024.02.001/4, NF- 000002.2024.02.003/6, NF-000131.2024.02.003/2, IC-003011.2020.02.000/3, IC- 003183.2021.02.000/8, IC-000417.2021.02.002/1, IC-000535.2021.02.003/2, IC- 003689.2022.02.000/9, IC-000180.2022.02.005/9, IC-002763.2023.02.000/4, IC- 002919.2023.02.000/0, NF-005571.2023.02.000/0, NF-005874.2023.02.000/8, PP- 006729.2023.02.000/4, IC-007353.2023.02.000/0, NF-007584.2023.02.000/9, NF- 008052.2023.02.000/0, NF-008339.2023.02.000/8, NF-008501.2023.02.000/0, NF- 008633.2023.02.000/7, NF-008837.2023.02.000/3, NF-009286.2023.02.000/4, NF- 009381.2023.02.000/4, NF-009861.2023.02.000/8, IC-000477.2023.02.002/0, NF- 000749.2023.02.003/7, NF-000778.2023.02.003/2, NF-000939.2023.02.003/6, NF- 000494.2023.02.005/9, NF-000016.2024.02.000/4, NF-000035.2024.02.000/3, NF- 000297.2024.02.000/0, NF-000300.2024.02.000/8, NF-000480.2024.02.000/4, NF- 000750.2024.02.000/7, NF-000768.2024.02.000/5, NF-000771.2024.02.000/8, NF- 000904.2024.02.000/2, NF-001053.2024.02.000/0, NF-001063.2024.02.000/7, NF- 001070.2024.02.000/7, NF-001137.2024.02.000/7, NF-001153.2024.02.000/8, NF- 001178.2024.02.000/8, NF-001267.2024.02.000/3, NF-000019.2024.02.001/8, NF- 000090.2024.02.002/0, NF-000036.2024.02.003/6, NF-000040.2024.02.003/0, IC- 000941.2021.02.002/6, IC-005966.2022.02.000/8, IC-000580.2022.02.002/9, PP- 002744.2023.02.000/7, PP-003075.2023.02.000/9, IC-005092.2023.02.000/1, NF- 006843.2023.02.000/1, IC-006896.2023.02.000/0, NF-008628.2023.02.000/8, NF- 008688.2023.02.000/6, NF-009554.2023.02.000/6, NF-009911.2023.02.000/3, IC- 010040.2023.02.000/0, NF-000803.2023.02.001/6, NF-000721.2023.02.002/0, IC- 000197.2023.02.003/1, IC-000462.2023.02.003/2, IC-000223.2023.02.004/4, NF- 000564.2023.02.004/4, NF-000225.2024.02.000/6, NF-000784.2024.02.000/4, NF- 000977.2024.02.000/2, NF-001050.2024.02.000/4, NF-001060.2024.02.000/0, NF- 001073.2024.02.000/3, NF-001193.2024.02.000/3, NF-001251.2024.02.000/4, NF- 001318.2024.02.000/4, NF-000083.2024.02.002/3, NF-000034.2024.02.003/1, NF- 000112.2024.02.003/4, NF-000113.2024.02.003/0, NF-000004.2024.02.004/5 - PRT 3ª Região- MG - IC-000453.2022.03.000/8, IC-000470.2022.03.003/6, PP-003109.2023.03.000/4, PP- 003488.2023.03.000/1, NF-004925.2023.03.000/1, NF-005183.2023.03.000/9, NF- 005758.2023.03.000/0, NF-001421.2023.03.001/7, IC-000015.2023.03.002/0, IC- 000019.2023.03.003/0, IC-000147.2023.03.003/7, IC-000153.2023.03.003/9, IC- 000163.2023.03.003/6, IC-000164.2023.03.003/2, NF-000200.2023.03.008/6, PP- 000175.2023.03.009/1, NF-000621.2023.03.010/3, NF-000033.2024.03.002/5, NF- 000052.2024.03.002/4, IC-000442.2018.03.001/8, IC-000147.2018.03.008/1, IC- 001034.2020.03.000/7, IC-000180.2021.03.001/4, IC-004156.2022.03.000/6, IC- 000217.2022.03.004/1, IC-000054.2022.03.006/9, IC-000521.2023.03.000/4, IC- 001588.2023.03.000/2, IC-002283.2023.03.000/1, IC-003074.2023.03.000/4, NF- 003602.2023.03.000/2, PP-003996.2023.03.000/3, IC-004272.2023.03.000/6, NF- 004789.2023.03.000/7, NF-005348.2023.03.000/5, IC-000140.2023.03.001/0, IC- 000143.2023.03.003/1, IC-000160.2023.03.003/7, NF-000179.2023.03.004/2, PP- 000247.2023.03.005/7, NF-000517.2023.03.005/0, NF-000176.2024.03.000/2, IC- 000479.2022.03.003/3, NF-003436.2023.03.000/9, NF-003491.2023.03.000/0, PP- 004482.2023.03.000/7, NF-004606.2023.03.000/2, NF-005137.2023.03.000/9, NF- 005230.2023.03.000/8, NF-005442.2023.03.000/0, NF-005723.2023.03.000/4, NF- 005752.2023.03.000/8, IC-000543.2023.03.002/3, NF-000837.2023.03.002/6, IC- 000043.2023.03.003/1, IC-000157.2023.03.003/4, IC-000167.2023.03.003/1, NF- 000337.2023.03.005/8, NF-000388.2023.03.005/0, NF-000235.2023.03.006/8, PP- 000029.2023.03.008/8, NF-000232.2023.03.009/1, NF-000234.2023.03.009/4, NF- 000522.2024.03.000/3, NF-000017.2024.03.002/8 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000851.2023.04.000/9, PP-002235.2023.04.000/0, NF-000287.2023.04.002/6, NF- 000523.2023.04.004/8, NF-000609.2024.04.000/0, IC-003387.2020.04.000/4, IC- 000282.2022.04.002/1, IC-000120.2022.04.005/1, PP-001325.2023.04.000/3, PP- 001811.2023.04.000/1, PP-003224.2023.04.000/8, IC-003592.2023.04.000/2, NF- 003868.2023.04.000/9, NF-004105.2023.04.000/0, NF-004141.2023.04.000/4, NF- 004434.2023.04.000/6, NF-004465.2023.04.000/1, NF-004485.2023.04.000/4, NF- 004667.2023.04.000/6, IC-000296.2023.04.001/9, NF-000488.2023.04.001/0, NF- 000077.2024.04.000/6, NF-000123.2024.04.000/5, NF-000102.2024.04.004/7, NF- 000021.2024.04.008/5, IC-000183.2021.04.007/8, NF-000214.2023.04.005/0, NF- 000046.2024.04.000/0, NF-000106.2024.04.004/2, NF-000033.2024.04.005/3 - PRT 5ª Região- BA - NF-000278.2023.05.007/0, IC-000049.2017.05.007/8, IC-000189.2021.05.007/0, NF- 002563.2022.05.000/0, NF-000600.2023.05.000/5, NF-000602.2023.05.000/8, NF- 001359.2023.05.000/6, PP-001637.2023.05.000/4, PP-001639.2023.05.000/5, IC- 001940.2023.05.000/4, NF-003132.2023.05.000/7, NF-003259.2023.05.000/5, NF- 003281.2023.05.000/0, NF-003339.2023.05.000/0, NF-003374.2023.05.000/8, NF- 003379.2023.05.000/5, NF-003396.2023.05.000/1, NF-000345.2023.05.003/4, NF- 000484.2023.05.004/6, NF-000732.2023.05.006/3, NF-000074.2024.05.000/7, NF- 000107.2024.05.000/1, NF-000015.2024.05.004/2, IC-000892.2020.05.000/1, IC- 001083.2020.05.000/5, IC-000584.2021.05.000/5, IC-001693.2021.05.000/7, IC- 002074.2021.05.000/4, NF-002573.2022.05.000/7, NF-000895.2023.05.000/9, NF- 000904.2023.05.000/5, PP-001342.2023.05.000/1, PP-001640.2023.05.000/2, NF- 002928.2023.05.000/3, NF-003044.2023.05.000/7, NF-003219.2023.05.000/0, NF- 003252.2023.05.000/7, NF-003286.2023.05.000/8, NF-003348.2023.05.000/0, NF- 003358.2023.05.000/7, NF-003437.2023.05.000/6, IC-000084.2023.05.003/7, NF- 000316.2023.05.004/0, NF-000451.2023.05.006/7, NF-000297.2023.05.007/9, NF- 000307.2024.05.000/8, IC-000138.2017.05.000/4, PP-001915.2022.05.000/0, NF- 002599.2022.05.000/2, IC-000006.2022.05.004/3, NF-000590.2023.05.000/2, NF- 000853.2023.05.000/7, NF-001082.2023.05.000/5, NF-001566.2023.05.000/0, PP-
PORTARIA Nº 1.241, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 12/03/2024