EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.956/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.956/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 269ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/03/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.006397/2023-38
Requerente: RRara Biotecnologia S.A
CNPJ: 29.153.672/0001-19
Endereço: Av. Walter Barra 379, Quadra S Lote 1. Bairro Jardim Flamboyant.
Itumbiara - GO
Assunto: Solicitação de Parecer para Concessão Inicial de Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB - NB-1.
Extrato Prévio: 9027/2023, publicado no Diário Oficial da União em 09/08/2023
Decisão: INDEFERIDO
O representante legal pela RRara Biotecnologia S.A, Dr. Sergio Moreira de
Mello, solicitou parecer técnico da CTNBio referente a concessão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança, para a classe de risco I, para o Laboratório e Área de
Produção, localizado em Itumbiara/GO. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
parecer técnico para a concessão de CQB para área com Nível de Biossegurança NB-1,
concluiu pelo indeferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido não atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA