DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 25000.011452/2019-66 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Pontas - MG Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve a aprovação com ressalvas da prestação de contas anual de 2022, de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 10/2024- CGSPD/DAET/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/03/2024