DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 25000.019700/2019-17 Interessado: Centro de Vivências - Despertar para Vida Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve a aprovação com ressalvas na prestação de contas do ano de 2022 de projeto, apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 971/2023- CGSPD/DAET/SAES/MS (0037844418), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/03/2024