DESPACHO Nº 61/2024/CPCIND/SENAJUS

DESPACHO Nº 61/2024/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.000879/2024-06
Trailer: "A Menina e o Dragão - Trailer"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "A Menina e o Dragão - Trailer", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP
n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
b) As tendências identificadas, em razão de sua frequência, relevância,
composição de cena e contexto, possibilitam a alteração solicitada referente à classificação
indicativa outrora atribuída.
Desta forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a classificação
indicativa da obra para "Livre", contendo violência, em razão da aplicação dos critérios
atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador