DESPACHO N° 30, DE 11 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO N° 30, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo CD - 209/2024, de
24 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado,
mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Recorrente: BIO SCIENTIFIC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA EPP
CNPJ: 04.552.888/0001-26
Expediente(s) do recurso: 1051214/23-8
Processo recurso nº: 25351.650335/2023-19 (Processo produto SGAS nº
25351.410332/2022-63)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente