DESPACHO N° 26, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.918052/2023-80
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para instituir as Listas
de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) na forma dos Anexos I e II, em
atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 98, de 1º de agosto de 2016.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.44 - Atualização periódica da lista de
Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo
impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a
finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade
administrativas.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas