DESPACHO N° 25, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.902138/2024-71
Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação
para restringir o uso de amálgama dentário em gestantes, lactantes e na dentição
decídua em indivíduos de até 15 anos de idade em serviços de saúde.
Área responsável: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 11.4 - Proibição da fabricação,
importação e comercialização, assim como do uso em serviços de saúde, do mercúrio
e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia
(Revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 173/2017).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por
baixo impacto e para manter a convergência a padrões internacionais, e dispensa de
Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a finalidade e os
princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Relatoria: Antonio Barra Torres