DECISÃO SUROD Nº 135, DE 1º DE MARÇO DE 2024 Declara a utilidade pública de áreas necessária às obras de implantação de Passarela ID-04 na BR- 163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.052525/2024-43, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Passarela ID-04, localizado no km 752+900m, na rodovia BR- 163/MT, no município de Sorriso/MT. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/25evr37p ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/25evr37p . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA ID-04 - BR-163/MT - KM 725+900M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . ÁREA 1 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (M) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS COORD. E (X) COORD. N (Y) . P-01 8612132.525 639703.134 212°48'05" 74,897 1.655,962 . P-02 8612170.939 639689.875 340°57'26" 40,638 . P-03 8612172.535 639687.371 302°30'45" 2,969 . P-04 8612192.846 639700.323 32°31'30" 24,089 . P-05 8612191.250 639702.827 122°30'45" 2,969 . P-06 8612195.480 639743.708 84°05'33" 41,099 . P-01 8612132.525 639703.134 - . ÁREA 2 . VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (M) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²) . DE COORD. E (X) COORD. N (Y) . P-01 8612111.299 639808.438 161°10'20" 38,280 1.509,971 . P-02 8612109.693 639810.935 122°44'53" 2,969 . P-03 8612089.431 639797.908 212°44'17" 24,088 . P-04 8612091.037 639795.410 302°44'15" 2,970 . P-05 8612087.230 639757.227 264°18'22" 38,372 . P-06 8612147.531 639796.084 32°47'50" 71,736 . P-01 8612111.299 639808.438 - . ÁREA TOTAL 3.165,933 Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.165,933 m².
DECISÃO SUROD Nº 135, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 183. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/03/2024