DECISÃO SUROD Nº 129, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 129, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de publicidade na rodovia BR-
324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de
Rodovias S/A.
Interessado: Maria Antônia Café Restaurante e Turismo Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.007386/2024-01,
decide:
Art.1º Autorizar a implantação de publicidade em passarela, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão
à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, no km 586+000m, no município de Candeias/BA,
de interesse de Maria Antônia Café Restaurante e Turismo Ltda
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/2cp9n9mc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Maria Antônia Café
Restaurante e Turismo Ltda e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS