DECISÃO Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DECISÃO Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho
de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de
dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º, 9º e 10, da Resolução Cofen n.º
425/2012, alterada pelas Resoluções Cofen n.º 455/2017, n.º 561/2018, n.º 566/2018, n.º
618/2019 que instituiu empregos em comissão no Cofen e baixou normas gerais para os
Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa com
vistas ao aprimoramento da governança deste Conselho Regional de Enfermagem e ao
atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar
esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e
regimentais que norteiam as ações do COREN/BA;
CONSIDERANDO o Relatório n.º 201800418 da auditoria realizada pela
Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a prestação de contas anual 2017 do Coren-BA,
que recomendou "elaborar normativo interno que regule a estrutura remuneratória dos
empregos em comissão e das funções gratificadas";
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 33, XVIII do Regimento Interno do
COREN/BA, cabe a Diretoria deliberar sobre alterações na estrutura organizacional, criação,
transformação ou extinção de cargos comissionados e funções gratificadas, bem como a
fixação de vencimentos e gratificações dos servidores;
CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo
nº 014/2024 e a deliberação do Plenário em sua 742º Reunião Ordinária, ocorrida em
Salvador-BA, no dia 23 de fevereiro de 2024, decide:
Art. 1º - Alterar o art. 4º da Decisão nº 045, de 11 de março de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - Ficam criados no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da
Bahia os empregos em comissão, CNE1, de livre nomeação e exoneração, para o exercício
de atribuições de direção, chefia e assessoramento de natureza especial:
- CNE1 - Assessor Especial
- CNE1 - Assessor Legislativo " (NR)
Art. 2º - Alterar o art. 5º da Decisão nº 045, de 11 de março de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Ficam criados no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da
Bahia os empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de
atribuições de direção, chefia e assessoramento:
- CC1 -Assessor Técnico I
- CC2 - Assessor Técnico II
- CC2 - Coordenador de Contencioso
- CC3 - Gerente de Vetores
- CC3 - Gerente de Processos Ético" (NR)
Parágrafo Único: Fica transformado o emprego em comissão de Coordenador(a)
de Auditoria Interna, nível CC2 em Controlador de Auditoria Interna, nível CC3.
Art. 3º - Alterar o art. 9º da Decisão nº 045, de 11 de março de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º - Os dirigentes do Coren-BA deverão destinar 30% (trinta por cento)
dos cargos públicos de que trata esta Decisão ao exercício por ocupantes de empregos
públicos de carreira, observadas a necessidade do conselho, a peculiaridade do emprego
público e as condições técnicas e habilidades do empregado a ser nomeado.
Parágrafo Único: Os Empregos Públicos em Comissão denominados CPC e o de
Controlador de Auditoria Interna, nível CC3, serão ocupados exclusivamente por servidores
e/ou empregados ocupantes de emprego/cargo efetivo."
Art. 4º - Alterar o art. 15º da Decisão nº 045, de 11 de março de 2022, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - Caberá à Assessoria de Planejamento em até 60 (sessenta dias)
atualizar o Caderno de Estrutura Organizacional do Conselho Regional de Enfermagem da
Bahia, observando os empregos previstos nesta decisão."
Art. 5º Alterar o art. 16º da Decisão nº 045, de 11 de março de 2022, que passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 16 - O quantitativo e o valor da remuneração dos empregos
comissionados estão dispostos no Anexo I, que é parte integrante desta Decisão.
Parágrafo único: O valor da remuneração dos empregos e funções
comissionadas previstos nesta decisão serão reajustados na mesma proporção, mês e
índice aplicado aos Empregos Efetivos."
Art. 6º Alterar o anexo I da Decisão nº 045, de 11 de março de 2022, que passa
a ter a seguinte redação:
Anexo I - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão
Cargo - Quantidade aprovado - Valor - Valor se efetivo
CC1 - 8 - R$ 3.832,64 - R$ 1.916,32
CC2 - 16 - R$ 5.385,38 - R$ 2.692,69
CC3 - 8 - R$ 7.714,50 - R$ 3.857,25
CC4 - 5 - R$ 10.043,62 - R$ 5.021,81
CPC01 - 3 - R$ 1.916,32 - R$ 958,16
CPC02 - 4 - R$ 2.692,69 - R$ 1.346,35
CPC03 - 3 - R$ 3.857,25 - R$ 1.928,63
CNE1 - Assessor Especial - 1 - R$ 10.043,62 - R$ 5.021,81
CNE1 - Assessor Legislativo - 1 - R$ 10.043,62 - R$ 5.021,81
Total - 49
Art. 7º Esta decisão entra em vigor na data da sua publicação.
DAVI IONEI SOARES APOSTOLO
Presidente do Conselho
LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO SILVA
Primeira Secretária