AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 140, DE 11 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 140, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.201248/2019-52 e considerando o
atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o
seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ nº
23.625.377/0001-31, autorizada a exercer a atividade de transporte a granel de petróleo e seus
derivados e biocombustíveis por meio aquaviário, no apoio portuário e na cabotagem, nos
Estados do RJ, SP, AM, MA, CE, RS, RN e BA.
Art.2º Os efeitos da presente Autorização ficam condicionados à manutenção das
condições comprovadas pela empresa para o exercício da referida atividade.
Art.3º A empresa autorizada deverá utilizar somente a embarcação que tenha
obtido o devido Certificado/Declaração, conforme previsto nas respectivas Normas da
Autoridade Marítima (NORMAM).
Art.4º Fica revogada a Autorização nº 235, de 5 de maio de 2021, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) em 06 de maio de 2021.
Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO