ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Concede Registro Especial para estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas do Anexo I da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013; declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I, da
IN RFB nº 1.432, de 2013, na atividade de PRODUTOR, sob o nº 07201/00537, ao
estabelecimento da empresa DESTILARIA BARBA NEGRA LTDA, CNPJ nº 37.136.327/0001-
03, domiciliada no SITIO FERNANDES, S/N, GALPAOA, Bairro IRMAOS FERNANDES, BARRA
DE SÃO FRANCISCO/ES, CEP: 29.800-000, de acordo com os autos do processo nº
13113.054.119/2024-52.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na
ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE