ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023)
. Contratos
. EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO SINERLOG STORE LTDA
. INTERMEDIÁRIO(S) EMPRESA n/a SINERLOG BRASIL LTDA
. CNPJ/TIN 43.261.694/0002-04
. TRANSPORTADOR(ES) EMPRESA SINERLOG BRASIL LTDA MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE
CARGA AEREA LTDA
C.B.T.I. SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA.
. CNPJ/TIN 43.261.694/0002-04 39.844.391/0001.66 74.224.643/0001.55
. ADE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO
DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2023
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10909.720472/2023-15 - Recorrente: IZE BRASIL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
2 - Processo nº: 17833.753491/2023-90 - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17833.758743/2023-77 - Recorrente: WILLER TOMAZ DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.728003/2023-88 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.733717/2023-68 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.734162/2023-71 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente da 1ª Camara Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10166.904316/2017-90 - Recorrente: FOTON INFORMATICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.909916/2016-72 - Recorrente: ABELARDO BARBOSA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.904004/2017-36 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.905361/2017-11 - Recorrente: AGUA & TERRA
PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.937462/2016-00 - Recorrente: FRATELLI
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.930662/2015-96 - Recorrente: BULLET DREAM
MACHINE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.901781/2014-78 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.904846/2015-76 - Recorrente: GLOBAL SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.902176/2015-19 - Recorrente: CPQI SERVICOS E
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.902177/2015-63 - Recorrente: CPQI SERVICOS E
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.720479/2016-51 - Recorrente: TRADECORP DO
BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.902837/2015-61 - Recorrente: BENTLY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
13 - Processo nº: 10850.901855/2016-78 - Recorrente: VIIV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10850.901856/2016-12 - Recorrente: VIIV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10850.901857/2016-67 - Recorrente: VIIV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
16 - Processo nº: 11065.902978/2017-26 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON
PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11065.902979/2017-71 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON
PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13509.720093/2017-70 - Recorrente: COMERCIAL DE
ALIMENTOS SOUZA GARCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
19 - Processo nº: 10880.933871/2016-72 - Recorrente: SINQIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.902835/2018-11 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.902836/2018-66 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11020.911443/2016-81 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.911444/2016-26 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11020.913460/2016-53 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11020.913461/2016-06 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11020.913462/2016-42 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11020.913463/2016-97 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11020.913464/2016-31 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.902597/2015-27 - Recorrente: A EXECUTIVA -
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13888.902598/2015-71 - Recorrente: A EXECUTIVA -
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
31 - Processo nº: 10980.926085/2016-91 - Recorrente: OROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13502.903112/2016-81 - Recorrente: SAUIPE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.919223/2015-22 - Recorrente: ITATINS SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13884.901571/2015-00 - Recorrente: SOULAN -
CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.904459/2015-26 - Recorrente: PLANNER CORRETORA
DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19985.723384/2017-81 - Recorrente: TRENIER GRAFICA E
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
37 - Processo nº: 10830.916133/2016-56 - Recorrente: VECTOR SAUDE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10850.900464/2016-36 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO VIII - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10850.900465/2016-81 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERLANDIA IV - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10850.900467/2016-70 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XX - SPE LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10850.900797/2016-65 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - INDAIATUBA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10865.902378/2016-07 - Recorrente: RZF - PROJETOS,
CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.655696/2016-77 - Recorrente: PUBLICIDADE
ARCHOTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.901662/2017-41 - Recorrente: SPE BARRA DA
PACIENCIA ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45-Processonº:10880.945904/2015-46-Recorrente:PERFILADOSNARDIINDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.955414/2015-58 - Recorrente: MKR TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
47 - Processo nº: 10283.900289/2016-69 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE
COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10283.904546/2016-31 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE
COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.926129/2017-91 - Recorrente: EBTE - EMPRESA
BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.931878/2017-31 - Recorrente: EBTE - EMPRESA
BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.970830/2017-48 - Recorrente: MASCARO
NASCIMENTO-ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
52 - Processo nº: 10540.900010/2017-40 - Recorrente: HARAS EAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10540.900011/2017-94 - Recorrente: HARAS EAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
54 - Processo nº: 10183.724188/2017-94 - Recorrente: SPERAFICO DA
AMAZONIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10480.904455/2017-51 - Recorrente: DOCILE NORDESTE -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10480.904457/2017-40 - Recorrente: DOCILE NORDESTE -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10480.904458/2017-94 - Recorrente: DOCILE NORDESTE -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10735.902763/2017-11 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA
E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10850.900799/2016-54 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - FORTALEZA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10850.901915/2017-33 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - FORTALEZA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.725889/2017-61 - Recorrente: E-SALES SOLUCOES
DE INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.725890/2017-96 - Recorrente: E-SALES SOLUCOES
DE INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13603.722083/2017-09 - Recorrente: MAYER WERKE
ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
64 - Processo nº: 13603.902589/2018-72 - Recorrente: METFORM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13767.720182/2017-75 - Recorrente: MARBRASA NORTE
MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13767.720184/2017-64 - Recorrente: MARBRASA NORTE
MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 19679.017464/2003-61 - Recorrente: EMPRESA DE
TRANSPORTES CPT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13839.900121/2015-37 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA
EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13839.900933/2015-82 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA
EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 18186.727015/2017-18 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE
NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18186.727016/2017-54 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE
NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
72 - Processo nº: 10348.721453/2022-10 - Recorrente: ICATU SERVICOS DE
ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente da 8ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara alfandegados, em caráter precário, o ponto
de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o porto
de Tabatinga/AM, exclusivamente para as operações
que especifica.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, V, e no art. 31, I, da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76,
de 13 de maio de 2022 e alterações, tendo em vista a solicitação constante do processo
administrativo nº 11522.720037/2024-61, declara:
Art. 1º Alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira no município de
Santa Rosa do Purus/AC e o porto do município de Tabatinga/AM, exclusivamente para que
neles possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros visando atender
exclusivamente às operações de trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias
procedentes do Peru e para ele destinadas.
Art. 2º O controle aduaneiro referente ao ponto de fronteira de Santa Rosa do
Purus poderá ser realizado no município de Manoel Urbano/AC, no qual ficam autorizados
transbordos de cargas do modal rodoviário para o aquaviário e vice-versa.
Art. 3º O ponto de fronteira e o porto ora alfandegados ficarão,
respectivamente, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
(DRF/RBO) e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga (IRF/TAB), que
poderão estabelecer as rotinas operacionais para o controle aduaneiro das operações.
Art. 4º A realização das operações aduaneiras referidas neste ato fica
condicionada a prévia solicitação formal junto à DRF/RBO.
Art. 5º Fica atribuído ao ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus o código
Siscomex 2.30.19.01-8, e ao porto de Tabatinga o código 2.21.15.01-3.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO