ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Declara habilitada a utilizar o regime
aduaneiro especial de exportação e de
importação de bens destinados às atividades
de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 317 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada
no Diário Oficial da União de 27/07/2020, de acordo com a competência conferida pelo art.
6º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de
exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de
lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do
processo nº 13083.159287/2023-57, com fulcro nos artigos 4º, inc. I, 5º e 6º,
todos da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica designada PETREVEN DO
BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 14.735.941/0001-88, (contratada
) e da filial PETREVEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ Nº
4.735.941/0002-69, para atuarem como prestadoras de serviço para a execução
das atividades previstas no art. 1º, segundo o artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", da IN RFB nº 1.781/2017 mediante o estabelecimento matriz, por meio de
Autorização de Serviço Público, até 26/09/2024, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto
no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei
nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI